jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020

Modelo de Inicial de Mandado de Segurança contra decisão do Juizado Especial Cível que determina penhora sobre conta salário

Alves de Sousa Escritório Virtual, Advogado
há 8 dias
Modelo de Inicial de Mandado de Segurança contra decisão do Juizado Especial Cível que determina penhora sobre conta salário.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO X

JUSTIÇA GRATUITA

(NOME DO IMPETRANTE), (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMPETRANTE), vem, por seu advogado constituído pela procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 12.016/09 e no art. , LXIX, da CRFB/88, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

(com pedido de liminar suspensiva)

em face do Estado X, a ser citado na pessoa do Procurador-Geral do Estado X e contra ato do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Y, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O instituto da gratuidade de justiça existe para garantir que a parte vulnerável economicamente tenha acesso à justiça, acabando com os obstáculos pecuniários que comprometeriam sua atuação em juízo. Trata-se de uma decisão sem critérios objetivos para sua concessão, ficando a cargo do magistrado avaliar o caso concreto.

Afinal:

O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados os seus ganhos e os seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito ao benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. (MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita cit., p. 90).

Importante lembrar que fazem jus ao pedido de gratuidade aqueles que não têm condições de custear as despesas processuais sem prejuízo da sua mantença e de sua família. A CRFB, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o Código de Processo Civil dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desta forma, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, até porque:

A efetivação dos direitos individuais e coletivos, por meio da assistência judiciária gratuita, suplanta os limites do direito formal, do arcabouço jurídico que proclama a igualdade perante a lei e a proteção do Estado aos mais pobres. A letra fria da lei aquece-se com o calor da vida real. (SCHUBSKY, Cássio (org.). Escola de justiça: história e memória do Departamento Jurídico XI de Agosto cit., p. 12).

Portanto, a impetrante AFIRMA, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC, que se encontram com insuficiência de recursos, não possuindo condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II – DO CABIMENTO

Inicialmente, é necessário esclarecer que o ato ilegal e abusivo que a seguir será descrito fora praticado por autoridade judicial, no âmbito de suas funções típicas, em descompasso com o direito vigente.

Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles:

Os atos judiciais – acórdãos, sentença ou despacho – configuram atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, desde que ofensivos de direito líquido e certo do impetrante, como também os atos administrativos praticados no desempenho de funções de administração da justiça sujeitam-se a correção por via do mandamis” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 134)

Além disso, assim dispõe a Lei n º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança):

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

[...]

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Portanto, é cabível mandado de segurança contra ato judicial, de qualquer natureza ou instância, desde que ilegal e violador de direito líquido e certo do impetrante e insusceptível de coibição eficaz e pronta dos recursos comuns.

III – DO ATO JUDICAL IMPUGNADO

O ato judicial impugnado é a decisão de fls. X, proferidas em xx/xx/20xx, nos autos do processo distribuído sob o nº xxx, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de y.

A r. decisão determinou a penhora on-line dos vencimentos da impetrante, embora proferida após a juntada de documentos que comprovam que o valor bloqueado tem natureza alimentar.

IV – DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

A impetrante teve seu salário penhorado, como se verifica do Recibo do Protocolo de Ordens Judiciais para Bloqueio de Valores, documento de fls. X daqueles autos, o qual demonstra que a impetrante é titular da conta bancária nº X, – conta salário onde há somente R$ X,X (x reais e x centavos).

Ocorre que por determinação do MM. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Yforam bloqueados R$ x,x (x reais e x centavos), o que representa mais de x% (x por cento) do salário da impetrante.

Todos os documentos supramencionados, inclusive as decisões ora impugnadas, instruem esta peça e constituem prova pré-constituída hábil a autorizar a concessão da liminar e sua posterior confirmação.

V – DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS

Conforme já assentado na jurisprudência do C. STJ, cabe às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança impetrado em face das decisões proferidas pelos órgãos dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 379 do C. STJ: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

A exceção à regra fica por conta dos mandados de segurança impetrado para controlar a competência dos próprios juizados Especiais:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DEFININDO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos cinge-se ao cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a Turma Recursal dos Juizados Especiais deve julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos de seus próprios membros. 3. Em que pese a jurisprudência iterativa citada, na hipótese sub judice, o Mandado de Segurança não visa à revisão meritória de decisão proferida pela Justiça especializada, mas versa sobre a competência dos Juizados Especiais para conhecer da lide. 4. Inexiste na Lei 9.099/1996 previsão quanto à forma de promover o controle da competência dos órgãos judicantes ali referidos. 5. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais – e nada mais que estas - não podem ficar absolutamente desprovidas de controle, que deve ser exercido pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como não se vislumbra a hipótese que afasta a impenhorabilidade do salário, a exceção prevista no aludido dispositivo legal não se aplica ao caso em tela, motivo pelo qual vem a impetrante requer o conhecimento do presente mandado de segurança com a concessão da liminar suspensiva.

VI – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO

Resta evidente que os atos impugnados violam direito líquido e certo da impetrante, configurado nos art. 833, IV, do CPC, o qual prevê que:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

A norma citada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, revelando-se como verdadeiro super (ou supra) princípio. Das lições do Ministro do Supremo Tribunal Federal e professor Luís Roberto Barroso (2010, p.4) extrai-se que:

A dignidade da pessoa humana, na sua acepção contemporânea, tem origem religiosa, bíblica: o homem feito à imagem e semelhança de Deus. Com o Iluminismo e a centralidade do homem, ele migra para a filosofia, tendo por fundamento a razão, a capacidade de valoração moral e autodeterminação do indivíduo. Ao longo do século XX, ela se torna um objetivo político, um fim a ser buscado pelo Estado e pela sociedade. Após a 2a Guerra Mundial, a ideia de dignidade da pessoa humana migra paulatinamente para o mundo jurídico, em razão de dois movimentos. O primeiro foi o surgimento de uma cultura pós-positivista, que reaproximou o Direito da filosofia moral e da filosofia política, atenuando a separação radical imposta pelo positivismo normativista. O segundo constituiu na inclusão da dignidade da pessoa humana em diferentes documentos internacionais e Constitucionais de Estados democráticos. Convertida em um conceito jurídico, a dificuldade presente está em dar a ela um conteúdo mínimo, que a torne uma categoria operacional e útil, tanto na prática doméstica de cada país quanto no discurso transnacional.

Avançando um pouco, Barroso afirma que:

A dignidade da pessoa humana tem seu berço secular na filosofia. Constitui, assim, em primeiro lugar, um valor, que é conceito axiológico, ligado à idéia de bom, justo, virtuoso. Nessa condição, ela se situa ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade. É nesse plano ético que a dignidade se torna, para muitos autores, a justificação moral dos direitos humanos e fundamentais. (BARROSO 2010, p.4)

Por seu turno, o Ministo Alexandre de Moraes (2010, p. 48) leciona que:

A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.

O princípio, que é a base de todo ordenamento jurídico brasileiro, provocou o deslocamento do ponto nevrálgico do Direito Civil através de uma mudança axiológica provocada pela constitucionalização do direito privado, que atribuiu eficácia horizontal aos Direitos Fundamentais.

Nesse sentido, é possível destacar as liçoes de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[1], as quais afirmam que:

Todas as normas de Direito Privado – tanto o Código Civil (norma geral) quanto as leis extravagantes específicas (normas especiais) – estão cimentadas a partir da normatividade constitucional, devendo obediência aos valores emanados da Carta Magna e, por isso, fundamentadas em princípios de dignidade, solidariedade social, igualdade substancial e liberdade (a tábua axiológica constitucional).

A dignidade da pessoa humana é efetivada através da proteção de direitos e garantias fundamentais promovida pela Constituição Federal. Daí surge a ideia de um mínimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessita de Lei para sua obtenção, tendo em vista que é inerente a todo ser humano.

Esta parcela mínima dos direitos fundamentais é chamada Mínimo Existencial, que, no entendimento de Rocha (2005, p. 445) foi criado “[...] para dar efetividade ao princípio da possibilidade digna, ou da dignidade da pessoa humana possível, a ser garantido pela sociedade e pelo Estado”.

Acerca do núcleo abrangido pelo Mínimo Existencial, Canotilho (2001, p. 203) expõe:

Das várias normas sociais, econômicas e culturais é possível deduzir-se um princípio jurídico estruturante de toda a ordem econômico-social portuguesa: todos (princípio da universalidade) têm um direito fundamental a um núcleo básico de direitos sociais (minimum core of economic and social rights) na ausência do qual o estado português deve se considerar infractor das obrigações jurídico-sociais constitucional e internacionalmente impostas.

Neste diapasão, o mínimo existencial é o direito de cada indivíduo às condições mínimas indispensáveis para a existência humana digna, que não pode ser objeto de intervenção do Estado, mas que exige prestações positivas deste. Consiste, então, a um padrão mínimo de efetivação dos direitos fundamentais sociais pelo Estado.

Embora não esteja expressamente contido em nossa Constituição Federal, deve-se contextualizá-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princípios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princípio basilar das garantias constitucionais.

O mínimo se refere aos direitos relacionados às necessidades sem as quais não é possível “viver como gente”. É um direito que visa garantir condições mínimas de existência humana digna, e se refere aos direitos positivos, pois exige que o Estado ofereça condições para que haja eficácia plena na aplicabilidade destes direitos.

Os direitos abrangidos pelo mínimo existencial são os que estão relacionados com os direitos sociais, econômicos e culturais, previstos na Constituição Federal (como o trabalho, salário mínimo, alimentação, vestimenta, lazer, educação, repouso, férias e despesas importantes, como água e luz). São direitos de 2ª geração que possuem caráter programático, pois o Estado deve desenvolver programas para que esses direitos alcancem o indivíduo.

O mínimo existencial, portanto, abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Ele é tão importante que é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo , III da CF.

Ocorre que o bloqueio na conta da impetrante não está permitindo fruição destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda é justamente preservar esses direitos abrangidos pelo mínimo existencial, tais como alimentação, vestimenta, lazer, educação e despesas importantes como água e luz, que são custeados pelo seu salário.

O Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de determinados bens como freio à busca sem limites da satisfação do crédito do exequente, trata-se de uma humanização da execução. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2] que:

Apesar de o inciso IV do art. 833 do Novo CPC ser tradicionalmente lembrado como o dispositivo que proíbe a penhora de salário, a norma legal é bem mais ampla que isso, prevendo também a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, preventos da aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional legal. (Grifou-se)

A única ressalva feita pelo dispositivo legal é na hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, o qual afasta a impenhorabilidade na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, o que não se observa no caso em tela.

Ao manter a penhora de aproximadamente X% (x por cento) dos seus vencimentos, o MM. Dr. Juiz de Direito do JEC de Y viola direito líquido e certo da impetrante de receber seu salário integralmente, devendo, portanto, ser concedida a ordem.

VII – DA INCOMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ

Além dos argumentos formulados, é necessário ressaltar que a decisão impugnada se encontra distanciada da orientação adotada na jurisprudência do C. STJ. Fundamenta o MM. Dr. Juiz de Direito do JEC da Comarca de Y que a penhora deve ser mantida porque: “ (TRECHO DA DECISÃO IMPUGNADA)” .

Data máxima vênia, a afirmação do D. Magistrado está equivocada, pois, a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do ainda ministro daquela Corte, Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (Grifou-se)

Nesse sentido, o entendimento da Corte se consolidou, como se constata do REsp 1485439 SP 2014/0247106-6 e do AgRg no REsp 1262995 AM:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO AO ERÁRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DESCONTOS DE 30% DOS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RESP. 1.184.765/PA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar o desconto de 30% dos proventos do recorrente. (Grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEEXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IVDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termosdo artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhoraparcial de valores depositados em conta-corrente destinada aorecebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Assim, à luz da jurisprudência, que afasta a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado em virtude da impenhorabilidade absoluta prevista, conclui-se que a decisão ora atacada é ilegal e deve ser cassada.

VIII – DA LIMINAR SUSPENSIVA

A verossimilhança das alegações se encontra consubstanciada nas provas pré-constituídas pelos documentos anexos que demonstram que o valor bloqueado é oriundo do salário da impetrante, compondo a sua renda.

Conforme narrado, a r. decisão de fls. X não permite a subsistência completa da impetrante, pois, a priva do seu salário, que serve de custeio para suas necessidades. Desta forma, resta evidente a urgência, ao passo que a r. decisão impugnada viola direitos fundamentais e trazem riscos à saúde financeira da impetrante, tendo em vista que a produção de seus efeitos futuros.

Ressalte-se ainda que há precedentes do E. TJRJ no sentido da concessão da medida liminar suspensiva ora requerida, como se observa do julgado abaixo transcrito:

Mandado de Segurança nº: 0000583-87.2016.8.19.9000 Impetrante: Beatriz Juana Isabel Bissio Statico Neiva Moreira Impetrado: IV JEC da Capital VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Beatriz Juana Isabel Bissio Statico Neiva Moreira contra ato do juiz do IV JEC da Comarca da Capital, que determinou a penhora junto à folha de pagamento da impetrante, no valor de 30% de seus rendimentos. Sustenta a impetrante que salário é impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC de 2015, possuindo natureza alimentar. Requer o deferimento de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão atacada e ao final, a concessão da ordem para que seja cassada a penhora sobre o salário da impetrante. A medida liminar foi deferida às fls. 36. Informações da Autoridade Coatora às fls. 38/39. Parecer Ministerial às fls. 41/43 pela concessão da ordem ante as razões elencadas em seu parecer. É o relatório. É cediço que o "Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos."(REsp 10.168-0, DJU 20.04.92, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). Portanto, para a impetração de mandado de segurança, faz-se necessário que o direito alegado pelo impetrante seja certo quanto à existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Na hipótese dos autos, de fato, o objetivo do mandamus é o de sustar os eventuais efeitos lesivos a direito líquido e certo do impetrante, buscando no remédio heróico o legítimo interesse de que seja afastada a penhora sobre seu salário. De fato, o art. 833, inciso II do CPC de 2015 é expresso quanto a impenhorabilidade dos salários e é aplicável perfeitamente ao caso vertente. Eis o teor da Lei: "São impenhoráveis II - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;". Com efeito, o novo código apenas afasta a impossibilidade de penhora de verba oriunda de salário em casos específicos como verba de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (art. 833, § 2º do novo CPC). A hipótese dos autos não apresenta situação excepcional a ensejar o afastamento da regra da impenhorabilidade das verbas alimentares salariais. Assim, foi intenção do novel legislador manter o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário. Cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214 / DF . Publicação 09/05/2016) Assim, a decisão sob exame viola o direito liquido e certo da impetrante de ter a remuneração de seu trabalho protegida de constrição judicial. Deve, pois, o exequente indicar outros bens, créditos ou ativos para ser objeto de penhora. Ante todo o exposto, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de cassar a decisão proferida pelo juiz do IV JEC da Comarca da Capital, que determinou a penhora junto à folha de pagamento da impetrante, no valor de 30% de seus rendimentos. Custas ex lege. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Oficie-se ao Juízo impetrado com cópia desta decisão para ciência. Dê-se ciência ao MP. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016. CARLA FARIA BOUZO Juíza de Direito (TJ-RJ - MS: 00005838720168199000 RIO DE JANEIRO CAPITAL IV JUI ESP CIV, Relator: CARLA FARIA BOUZO, Data de Julgamento: 07/06/2016, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 10/06/2016)

Por isso, presentes os requisitos legais pertinentes, consubstanciada nos precedentes deste E. Tribunal, requer a impetrante a concessão de liminar determinando a suspensão dos atos impugnados, determinando o desbloqueio doe valor.

IX – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto acima, requer a impetrante:

  1. Seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, tendo em vista que os autores são hipossuficientes financeiramente e não possuem condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
  2. Recebimento do presente remédio constitucional;
  3. A concessão, inaudita altera partes, de MEDIDA LIMINAR, determinando-se a suspensão dos atos impugnados, com o imediato desbloqueio do valor, nos termos do art. da Lei 12.016/09, para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil ou incerta reparação;
  4. A expedição de notificação da Autoridade Coautora para que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias;
  5. A citação do réu por seus órgãos de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito;
  6. A intimação do representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente seu parecer sobre a impetração;
  7. O acolhimento do pleito autoral para cassar os atos impugnados, determinando ao Juízo originário que desbloqueie o valor penhorado nas contas da impetrante.

Dá-se à causa o valor de R$ XX,XX (XX reais e XX centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO

OAB

  1. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015.

  2. Novo Código de Processo Civil Comentado – 2 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1351.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)